Por Luiz Fernando R. de Sales*

*As manifestações publicadas neste espaço não refletem, necessariamente, a opinião do Blog do Gomes e são de responsabilidade exclusiva dos respectivos autores.

O carnaval pode ser considerado uns dos períodos festivos mais esperados por todos os brasileiros. Basta lembrar que tão logo passe as festas de final de ano, muitos entram em contagem regressiva para mergulhar de cabeça na folia, que geralmente ocorre no mês de fevereiro.

Para nós baianos, o carnaval possui maior relevância, na medida em que se distância da tradição sudestina em promover desfiles de escola de samba, a exemplo de Rio e São Paulo, para se tornar  sinônimo de uma grande festa, com estrutura fantástica,  trio elétrico e apresentação de artistas de destaque nacional. Não à toa, o carnaval de Salvador é reconhecido mundialmente.

Mas não para por aí, o Carnaval da Bahia é visto como um momento democrático em que as pessoas, qualquer que seja sua crença, cor classe social, pudessem ir ao circuito se divertir, curtir, brincar…

Todavia, o Carnaval de Salvador de 2016 pode entrar para história não pela grande estrutura, ou pelo sucesso da festa, mas pela tentativa do Ministério Público da Bahia em censurar determinados artistas.

Conforme publicado pelos principais jornais do Estado,  o Ministério Público encaminhou ofício a Secretaria de Cultura da Bahia “recomendando” que artistas cujas música incentivem violência, homofobia, discriminação racial ou defesa de drogas ilícitas, entre outros, não fossem contratados com verbas públicas oriundas do Governo do Estado e da Prefeitura de Salvador, por força, respetivamente,  do que dispõem a Lei nº 12.573/12 e Lei nº 8.286/12.

Em consequência disso, a apresentação de Igor Kannário no bloco infantil “Ibéj”, que aconteceria no próximo sábado, (06/02), foi cancelada. Para substituí-lo foi contratado a banda “Gang do Samba”.

O que para muitos não passa de uma ação em defesa das crianças e adolescentes, na verdade tem uma motivação preconceituosa em relação à pessoa de Igor Kannário, à sua identidade, à sua vida pregressa.

É o que se pode depreender das declaração da promotora Márcia Teixeira ao jornal A Tarde. Segundo a promotora, “em uma busca no Google e nos sites de notícias, identificamos que o cantor tem processos criminais”  e conclui dizendo que “pelo histórico (de envolvimento com drogas), ele não seria uma atração indicada e adequada para o Ibéji, que é um bloco financiado por dinheiro público”

Assim, o que verdadeiramente foi levado em consideração para emissão dessa “recomendação” não foi a letra de suas música, mas suas características individuais, o seu modo de viver, o que é de inconstitucionalidade chapada, na medida em que a Constituição veda qualquer tipo preconceito em relação à pessoa.

 Ainda vale destacar que a proibição a que se faz menção na Lei 12.573/12 ( art. 1º) se limita tão somente  para  contratar de artistas cujas música possam de alguma forma promover a violência ou desvalorize a mulher.  Assim não o é , porém neste caso. Pelo declarado pela Promotora sequer o repertório do artista foi analisado, censurando-o somente pelo fato de ser Igor Kannário, como se o mesmo tivesse se transformado em sinônimo de baderna e criminalidade.

Estamos, verdadeiramente, diante de um perigoso caso censura prévia de artistas que possui identificação com os estratos sociais mais baixos da população, como é o caso de Igor Kannário. E o pior: promovido pelo próprio Estado. Enfim, estão amordaçando o príncipe.

 

Por Luiz Fernando R. de Sales*

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Acabou o sonho do hexa, derrota vexatória, por 7×1, diante de uma competente Alemanha, que de há muito vem se preparando para esse momento, a base desse time está jogando junto há praticamente 3 copas.

É claro que o objetivo é ganhar,  sagrar-se campeão, perder sempre é ruim, ainda mais com um placar elástico como foi, dentro de nossa casa, e diante de nosso torcedor. É triste, doído! Todavia, é preciso reconhecer que o adversário foi melhor, estava (e está) mais preparado. O Brasil tem bons jogadores, mas ainda não alcançou o nível de excelência que se espera de uma seleção pentacampeã do mundo. Só nos resta parabenizar o adversário por ter aproveitado bem as oportunidades que teve. É simples assim!

Nesse ínterim em que sofremos a maior derrota brasileira em mundiais, uma enxurrada de ofensas a presidenta Dilma alagou o facebook, muitas delas  questionam se valeu a pena investir tanto no mundial para ao final ser eliminado. Com todo o respeito a esse tipo de opinião, discordo!

Que culpa tem a Dilma pela eliminação do Brasil? o Governo Brasileiro conquistou, em 2007, o direito de organizar o mundial, nesse pacote, que eu saiba, não estava incluso a taça de campeão do mundo.

Além disso, durante os 90 minutos de jogo, não me lembro de ver Dilma em campo correndo, ou perdendo gols, dando vacilo na saída de bola. É preciso separar as coisas!

Perdermos, sim (e feio, bom que se diga), mas por culpa de nossos jogadores, de nossa comissão técnica etc, não da Dilma.

Por Luiz Fernando R. de Sales*

*As manifestações publicadas neste espaço não refletem, necessariamente, a opinião do Blog do Gomes e são de responsabilidade exclusiva dos respectivos autores.

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Recentemente, a Câmara Municipal se debruçou sobre a criação de uma nova lei de combate à poluição que alteraria o atual Código de Posturas do município – aprovado pela Lei nº 334/2001, na gestão do ex-prefeito Edvaldo Cardoso Calazans – no que tange a essa espécie.  Já no final de todo o processo, mais precisamente na fase de sanção do chefe do Poder Executivo, levantou-se a polêmica a respeito de um suposto vício formal de constitucionalidade do Código de Posturas e, consequentemente, da lei da poluição sonora, o que impossibilitaria a vigência e eficácia de ambos diante de casos concretos. Nesse sentido indaga-se: O atual Código de Posturas municipal é válido? E se não for, quais as consequências de sua inconstitucionalidade?  Esses são os questionamentos que procurarei responder a seguir.

Antes de responder tais indagações, faz-se necessário conhecer dois conceitos fundamentais para melhor entender a dinâmica de aplicação do Direito, que é, sem sombra de dúvida, a ideia de ordenamento jurídico e validade de uma norma jurídica, uma vez que é a partir do correto entendimento desses conceitos que poderemos saber se estamos ou não diante de uma norma jurídica e, portanto, obrigados a cumprir o que ela venha, eventualmente, a prescrever. Nesse diapasão, pode-se entender por ordenamento jurídico, “um conceito operacional que permite a integração das normas num conjunto, dentro do qual é possível identificá-las como normas jurídicas válidas” [1], ou seja, é um conjunto de normas jurídicas dispostas a formar uma unidade, cujo objetivo é modular as coordenações de condutas e servir de parâmetro para determinar o que venha a ser o “jurídico”.

Quanto ao conceito validade, segundo os ensinamentos de Ferraz Junior, (2003, p. 203), entende-se como “a qualidade de uma norma que designa sua pertinência ao ordenamento, por terem sido obedecidas as condições formais e materiais de sua produção e consequentemente integração no sistema.”, isto é, para que uma norma adquira o verniz que designe pertinência a determinado ordenamento, faz-se necessário que a mesma seja submetida a um determinado procedimento, que, neste caso, é denominado de processo legislativo. É a correta observância desse procedimento que faz de uma proposição legislativa uma lei propriamente dita. Sobre esse tema, nos apropriemos dos entendimentos de Meirelles:

Processo legislativo é a sucessão ordenada de atos necessários à formação da lei, do decreto legislativo ou da resolução do plenário. Desenvolve-se através das seguintes fases e atos essenciais à tramitação do projeto: iniciativa, discussão, votação, sanção e promulgação, ou veto. (MEIRELLES, 1998, p. 501)

Em outras palavras, seria a “receita” a ser seguida para que ao final do procedimento, obtenha-se a lei. Seu descumprimento pode desencadear dois tipos de vícios (erros de elaboração) que impediriam a lei de adquirir validade e vigência: o formal e o material. O primeiro está atrelado a como a lei deve ser produzida, isto é, às exigências de caráter estrutural. No segundo, observar-se-á se o conteúdo da nova lei está em consonância com todo o sistema constitucional vigente. Na seara do direito brasileiro, o processo legislativo está disposto nos arts. 59 e 68 da CF/88, e foi estendido aos demais entes da federação por meio do princípio da simetria, inclusive aos municípios.

Em síntese, percebe-se que uma norma para se tornar jurídica tem que, obrigatoriamente, seguir a formação do correspondente procedimento denominado legislativo, sob pena apresentar vício (erro de elaboração) e ser declarada inválida. Para cada espécie normativa é exigido um determinado rito, sob pena de não adquirir pertinência ao ordenamento. Ou seja, para aprovar uma emenda à constituição é exigido um procedimento distinto das leis ordinárias, que consequentemente difere das leis complementares e assim sucessivamente. Esses ritos estão enumerados nas constituições federais e estaduais, bem como na lei orgânica e são critérios a serem observados de forma cogente pelos parlamentares do respectivo poder legislativo (o federal, estadual e o municipal) no momento de elaboração de uma lei.  Na seara da lei orgânica de Ribeira do Pombal, tais procedimentos estão elencados entre os arts. 52 e 62.

Apesar de tudo isso, não se descarta a possibilidade de um projeto de lei, mesmo apresentando vício formal ou material, ser convertido em lei. Nesses casos, o cidadão que se sentir lesado deverá provocar o Poder Judiciário competente para declarar a inconstitucionalidade da mesma e retira-la do ornamento. Nessa linha de pensamento, Michel Temer, atual vice-presidente da República, enumera as peculiaridades de tal dispositivo:

[…] b) o juiz singular poderá declarar a inconstitucionalidade de ato normativo ao solucionar o litígio entre as partes; c) não é a declaração de inconstitucionalidade de lei em tese, mas de exigência imposta para a solução do caso concreto; d) a declaração, portanto, não é o objetivo principal da lide, mas incidente, consequência. ( TEMER, 1992, p.41)

Sendo assim, diante de um caso concreto, a autoridade pública que se fundamentar normativamente numa lei inconstitucional estará, na verdade, desrespeitando o principio constitucional da legalidade, pois tal lei não é válida, trata-se somente de um direito artificial que por omissão do legislador, adentrou equivocadamente no ordenamento jurídico. Ficando, portanto, o cidadão comum autorizado a não cumprir o que ele venha a determinar.

Considerando os argumentos expostos e tendo em vista o art. 55 da Lei Orgânica do Município de Ribeira do Pombal, observa-se que o mesmo prescreve que os projetos de leis complementares, para se converterem em lei, deverão ser aprovados por maioria absoluta – a metade dos vereadores mais 1, no caso 8 vereadores – e disciplinará sobre matérias que a mesma designar. Dentre as matérias que deverá se manifestar sob a espécie normativa de lei complementar, destaca-se o código de postura.

 Segue que o atual Código de Posturas de 2001, para o nosso espanto, foi aprovado sob a espécie normativa de lei ordinária – que exige somente a manifestação de maioria simples para virar lei e tem competência residual, uma vez que não pode disciplinar matéria reservada ao legislador complementar – quando deveria ser redigida por meio de lei complementar, afrontando assim o disposto imediatamente superior a ela, a lei orgânica.

Em face disso, é razoável afirmar que o atual Código de Posturas do município de Ribeira do Pombal apresenta vício formal insanável, pois não obedeceu ao rito exigido para a matéria, que é reservada exclusivamente à lei complementar e não à lei ordinária (como acreditara os vereadores da época), configurando-se assim, como inconstitucional em face da atual lei orgânica, uma vez que não observou as exigências da mesma. Nesse sentido, assevera Fonseca, (2013, p.310) que:

“é bom ressalvar que a aprovação de uma lei ordinária em matéria reservada à lei complementar seria inconstitucional, pois o quórum de aprovação da lei complementar é superior ao da lei ordinária (art. 69 da CF/88).”

Valendo ressaltar, acrescento, que a aprovação de lei ordinária por maioria absoluta não a torna lei complementar. O rito deve ser observado desde a origem.

 Portando, conclui-se que Ribeira do Pombal carece de legislação que discipline a matéria, pois o atual Código de Posturas do município apresenta vício forma insanável, devendo passar por controle de constitucionalidade repressivo e ser extirpado do ordenamento jurídico, ficando, por conseguinte, a população pombalense autorizada a não se submeter ao referido código, uma vez que o mesmo é invalido. Cria-se então a oportunidade de o Poder Legislativo local redigir um novo Código de Posturas capaz de se adequar as atuais e complexas relações sociais.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Introdução ao estudo do direito: técnica decisão, dominação. 4ª. Ed. São Paulo: Atlas, 2003.

FONSECA, Edson Pires. Direito constitucional legislativo: poder legislativo, direito parlamentar e processo legislativo. 1.Ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2013. 368p.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal brasileiro. 10ª Ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1998.

TEMER, Michel. Elementos do direito constitucional. 9ª. Ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1992.


[1] Cf. Ferraz Junior (2003, p. 178)